Contratos Inteligentes e Blockchain na Administração Pública

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2026年2月 · Centro para Estudos Empírico-Jurídicos (CEEJ)

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O livro Contratos Inteligentes e Blockchain na Administração Pública propõe uma análise jurídica sistemática sobre uma transformação significativa do Direito Administrativo contemporâneo: a incorporação de tecnologias de registro distribuído e automação contratual na atuação estatal. A obra parte do reconhecimento de que os contratos inteligentes, embora concebidos no âmbito das inovações tecnológicas associadas à blockchain, possuem implicações diretas para o regime jurídico-administrativo, especialmente no que se refere às contratações públicas, à execução de políticas públicas e à governança digital. Trata-se de um fenômeno que combina inovação tecnológica, eficiência operacional e novos desafios jurídicos, exigindo do Direito Administrativo respostas capazes de equilibrar modernização institucional e preservação das garantias fundamentais que estruturam a atuação do Estado.