Código de Processo Penal
Congresso Nacional
Cultura Móvel
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Cultura Móvel Description: Versão digital do Código de Processo Penal brasileiro, atualizado até a Lei nº 12.736 de 2012, que dá nova redação ao Art. 387, para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória.
- Formatação refinada
- Sumário com links diretos para cada artigo do Código
- Sumário de Livros e Títulos
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Cultura Móvel Description: Versão digital do Código de Processo Penal brasileiro, atualizado até a Lei nº 12.736 de 2012, que dá nova redação ao Art. 387, para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória.
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