A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E OS TRIBUNAIS EM PORTUGAL E NO BRASIL: Perspectivas Jurídicas

sistemas de inteligência artificial (IA) no exercício de funções judiciais públicas, em particular

no auxílio do Juiz e/ou do Tribunal.

Tal opção - como demonstra a presente obra coletiva - encontra abordagens distintas

em Portugal e no Brasil, revelando diferentes níveis de desenvolvimento e de implementação

e, por consequência, desafios singulares para a ciência jurídica em razão dos

particulares sistemas de IA usados nos Tribunais e ainda das tarefas selecionadas para a

mobilização de tais sistemas.

Adicionalmente, os quadros jurídicos nestes dois países encontram-se em diferentes

estádios de maturação, enquanto em Portugal se impõe a consideração direta do Regulamento

europeu sobre IA (Regulamento Inteligência Artificial), já no Brasil encontra-se em

discussão legislativa um novo quadro jurídico que, apesar de tudo, não deixa de refletir

muitas das soluções plasmadas no Regulamento Inteligência Artificial.

Destarte, uma obra coletiva sobre o uso de IA nos Tribunais em Portugal e no Brasil na

perspetiva jurídica revela-se muito oportuna, atual e útil, desde logo, de modo a compreender-

se o estado-da-arte do uso de IA pelos Tribunais em cada um dos referidos ordenamentos

jurídicos, e ainda os desenvolvimentos dogmáticos da ciência jurídica destes dois

países em temas como os direitos fundamentais, a prova, o juiz-algoritmo, a responsabilidade

civil, etc.